O Pacto Global da ONU lançou há pouco tempo a ferramenta “SDG 16 Business Framework: Inspiring Transformational Governance”, convocando as empresas a assumirem seu papel na implementação do ODS 16: Paz, Justiça e Instituições Eficazes, que trata da construção de sociedades pacíficas e inclusivas, acesso à justiça para todos, instituições eficazes, responsáveis e transparentes.
Na visão do Pacto Global, a relevância dos elementos do ODS 16 não é bem compreendida pelas empresas. De fato, no Brasil, o ODS 16 tem sido invocado pelas empresas principalmente em conexão com programas de Compliance e, de forma incipiente, com o papel das empresas na proteção dos direitos humanos. Afora essas áreas, prevalece a visão de que as metas do ODS 16 são responsabilidade dos governos.
O Framework convida as empresas a ampliarem sua atuação na promoção da paz, da justiça e do desenvolvimento de instituições estatais eficazes, reconhecendo que essas são condições fundamentais para atingir os demais ODS.
Um exemplo que evidencia essa correlação é o desmatamento ilegal da Amazônia. A ação está entre as principais fontes de emissão de gases de efeito estufa no Brasil e a forma de preveni-lo está na aplicação da legislação em vigor. Nessa área, reduções significativas das emissões dependem apenas da atuação do Estado na persecução e punição de criminosos.
E as empresas, o que tem a ver com isso? Tudo. Elas podem combater o desmatamento ilegal – aqui usado como exemplo ilustrativo – de várias formas, a começar pela eliminação dessa atividade de suas cadeias de suprimento. Uma outra forma, no entanto, é ativamente cobrando do Poder Público a correta aplicação da lei.
Ainda que a sociedade espere que os negócios preencham o vácuo deixado pelos Governos, é preciso reconhecer que o desenvolvimento da agenda ESG está limitado pela ação do Estado e do conjunto de instituições sociais. Empresas que desejam contribuir para a construção de um futuro melhor precisam inserir essa consideração no desenho de suas estratégias de sustentabilidade.
Para isso, o Pacto Global convida as empresas a adotarem a Governança Transformacional, “um prisma por meio do qual as empresas podem expandir sua compreensão do “G” em ESG”.
Seria a Governança Transformacional mais um buzzword ou um “termo da moda”, que viraliza e logo se esvazia? Ou é um movimento real, que representa o futuro da Governança Corporativa? Assim como o ESG, creio que a Governança Transformacional veio para ficar e expandir-se.
Ela convoca os negócios a serem responsáveis, éticos, inclusivos e transparentes, impulsionando um desempenho ESG aprimorado, por meio de três dimensões interrelacionadas: governança convencional (incluir valores e cultura, estratégias e políticas, operações e relacionamentos), sustentável (fortalecer a governança com respeito ao gerenciamento de riscos e oportunidades sociais e ambientais) e global (inspirar os negócios a contribuírem de forma responsável com as instituições públicas, leis e sistemas nos níveis local, nacional e internacional).
O Pacto Global encoraja as organizações a integrarem os princípios da Governança Transformacional em suas atividades internas e externas, incluindo em suas cadeias de suprimentos.
Não se trata mais de cumprir a lei, advogar a favor de privilégios e benefícios, de interesses setoriais ou individuais, mas de contribuir para a elaboração e aplicação de leis que impulsionem o país para o desenvolvimento econômico, social e ambiental.
Governança Transformacional não é sobre garantir que a empresa se adaptará às grandes transformações – sociais, tecnológicas, ambientais – que o mundo atravessa. É sobre entender quais (novos) papéis as empresas podem assumir para que essas transformações resultem em um futuro mais sustentável e próspero.
*Claudia Pitta é consultora e professora de Ética Organizacional e Governança, fundadora da Evolure Consultoria, mentora e sócia da plataforma digital CompliancePME, Diretora do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial – IBRADEMP e co-coordenadora de sua Comissão ESG.
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